A TRAGÉDIA DE SANTA MARIA E AS AUTORIDADES


Por Henrique H. Belinotte*


Realmente o domingo, 27 de janeiro, foi triste. Uma tragédia ocorrida em virtude de uma sucessão de erros, ceifou a vida de mais de duas centenas de pessoas, na maioria, jovens universitários.
As notícias dão conta de que a falta de sinalização para a saída de emergência, a existência de apenas uma porta de acesso ao local e o teto da boate, que era feito de material inflamável, levaram ao grande acidente.
Talvez, uma vistoria simples, feita por especialista, bastaria para vetar o local para a realização de shows do porte que acabou vitimando tantos e tantos brasileiros.
Outro aspecto relevante é o fato de existir uma casa de shows com capacidade para mais de mil pessoas, sem alvará municipal, em um ambiente totalmente fechado, sem qualquer tipo de saída ou ventilação, além de permitir a entrada de objetos pirotécnicos no palco.
Sem dúvida, todos esses ingredientes somados, foram elementos que desencadearam a tragédia na madrugada de domingo, na cidade de Santa Maria, RS.
Como normalmente o ser humano tira lições apenas quando as coisas acontecem, a tragédia de Santa Maria, que ceifou vidas e mais vidas, colocou às claras a precária situação em todo o país desse tipo de atividade, ou seja, as casas noturnas e outros estabelecimentos que exploram esse tipo de atividade.
É fato de que a sucessão de erros envolve desde o proprietário, passando pelos usuários, músicos, funcionários e chegando as autoridades constituídas. Estas sim, com uma parcela maior de responsabilidade.
Há, no Brasil, a terrível presunção de que as autoridades e os poderosos são inatingíveis pela Justiça.
Evidente a necessidade de se alterar este conceito mediante a fática demonstração de que o Estado Democrático de Direito exige a liberdade, a igualdade e a responsabilidade de todos os seus membros.

O Art. 37, §6º da Constituição Federal expressamente estabelece a possibilidade de responsabilização do agente público por atos que tenham causado danos a terceiros, nos casos em que tais danos tenham sido causados por ações ou omissões dolosas ou culposas“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
A norma constitucional é ferramenta jurídica capaz de combater a irresponsabilidade dos servidores públicos e fazer com que respondam pessoalmente, com seu próprio patrimônio, pelos danos que derem causa por desídia em sua conduta.
A responsabilização civil e penal dos agentes públicos, nos moldes consagrados pelo Artigo 37, § 6º da Constituição Federal, afastará os inadmissíveis privilégios que, na prática, ainda persistem no Brasil.

Deve-se ter em mente que a aplicação do preceito constitucional deverá se constituir em remédio eficaz, não somente para assegurar indenizações às vítimas e para a responsabilização dos agentes públicos, mas também para a diminuição de tragédias e para a melhoria da gestão pública em geral.
Sem dúvida, trata-se do momento oportuno de iniciar uma luta contra o vício da irresponsabilidade e do aviltamento público. A omissão, a incúria, a desídia, o descaso não podem mais ser tolerados e a população deve estar pronta para agir contra a ação dos governos malfeitores.


*Henrique H. Belinotte – Advogado do Escritório Belinotte & Belinotte advogados