NOVA LEI SECA FERE O ESTADO DE DIREITO DO CIDADÃO

 

 

 

                                              Por Henrique H.  Belinotte*

                                                É fato que existem sérios questionamentos sobre a utilidade e a relevância de muitas leis criadas nas casas legislativas brasileiras. O Brasil talvez seja o campeão de leis votadas e aprovadas.

                                               No entanto, não há dúvidas de que  grande quantidade dessas leis  afrontam à Constituição Federal.

                                               Em 2011, só para se ter um exemplo,  83% das leis examinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foram consideradas em desacordo com a Constituição. O percentual constou em levantamento, inserido no Anuário da Justiça Brasil 2012, em maio, que analisou os resultados de julgamentos no STF nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e nas arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs).

                                               O que se observa é que oito em cada dez leis avaliadas pelo STF afrontam à Constituição.. Por causa deste tipo de questionamento, é comum que alguns especialistas defendam que as leis deveriam ser elaboradas apenas por quem entende de Direito.

                                               Outro hábito comum no Brasil é alterar ou modificar uma lei em vigor em decorrência de um acontecimento envolvendo pessoas de destaque, conhecidas nacionalmente. Basta alguma celebridade enfrentar uma situação contraria o que se tem como previsão legal, que já se busca a alteração e o enquadramento legal. Ou então quando a lei é analisada pelo Tribunal e mostra-se cheia de falhas e equívocos.

                                               Um exemplo é a  nova Lei 12.760/12, apelidada de Lei Seca que entrou em vigor no final de dezembro e já trouxe  consigo muita  polêmica.

                                               No afã de endurecer o tratamento dado aos motoristas que dirigem após o consumo de álcool e outras substâncias psicoativas, o tiro do legislador, sem dúvida saiu pela culatra, pela segunda ocasião seguida.

                                               A rapida votação da nova Lei foi uma reação do Congresso à decisão da 3a Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.111.566/DF), que confirmou que somente o bafômetro ou exame de sangue atestariam a embriaguez para fins penais na vigência da “antiga” Lei.

                                               Na realidade, a redação da lei anterior punia criminalmente aquele que dirigia veículo automotor “estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas”. Pela redação dada tornavam-se imprestáveis provas testemunhais ou de vídeo que, por óbvio, não seriam aptas a demonstrar a exata quantidade de álcool no sangue do motorista.

                                               Sem dúvida, a r; decisão do Superior Tribunal de Justiça apenas confirmou que a má redação dada ao artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro não poderia ser tolerada pelo Judiciário: se o intuito é demonstrar a embriaguez por outros meios de prova, outra lei deveria ser elaborada.

                                               E ai o legislador fez o remendo, deixando clara  a possibilidade de se utilizar “teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova”.

                                               Obviamente, observa-se que nova brecha  foi criada pelo legislador. A redação dada ao CTB exige que a capacidade psicomotora do motorista esteja alterada para a ocorrência do crime. Por um lado, a lei estabeleceu um patamar máximo de alteração da capacidade psicomotora que é admitido e não configura crime (concentração menor do que 0,6dg de álcool por litro de sangue ou 0,3mg de álcool por litro de ar alveolar). Por outro lado, a mesma lei garante, em qualquer hipótese, o direito à contraprova.

                                               Assim, os limites máximos de consumo de álcool previstos na lei estabelecem presunções relativas de alteração da capacidade psicomotora, admitindo contraprova pelo motorista, que poderá demonstrar que a quantidade de álcool que consumiu não altera sua capacidade psicomotora mais do que o permitido

                                               Em suma, isso quer dizer que o motorista submetido ao teste do bafômetro com 0,5mg de álcool por litro de ar alveolar poderá demonstrar pericialmente que sua capacidade psicomotora para condução de veículo se equipara à sua capacidade com concentração de 0,25mg de álcool por litro de ar alveolar.

                                               Ora, no Direito Penal, o crime tem que ser previsto usando palavras precisas, e não palavras abertas. É muito vago falar em afetar a capacidade psicomotora. Isso sem dúvida, atribuirá a autoridade policial o poder de definir, e não a lei.

                                               Cabe à lei definir qual é a conduta proibida, e não à autoridade policial. Do contrário, fere o Estado de Direito do cidadão. E isso não se pode admitir.

 

*HENRIQUE H. BELINOTTE – ADVOGADO ESCRITÓRIO BELINOTTE & BELINOTTE ADVOGADOS